Poder Legislativo Municipal
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Lei Ordinária Nº: 777/2013
Estima receita fixa as despesas para o exercício financeiro de 2014...
Data: 28/11/2013
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Lei Ordinária Nº: 776/2013
Institui no Município o CRAS (centro de referência de assistência social)
Data: 24/10/2013
Autor: Legislativo Municipal
Lei Ordinária Nº: 775/2013
Altera o artigo 203 da Lei 335 de 18 de junho de 1990
Data: 16/10/2013
Lei Ordinária Nº: 774/2013
Dispões sobre declaração de utilidade pública a associação de produtores rurais do monte verde
Lei Ordinária Nº: 773/2013
Dispões sobre politica municipal dos direitos da criança e do adolescente...
Data: 26/09/2013
Lei Ordinária Nº: 772/2013
Institui fundo de desenvolvimento municipal - FDM...
Data: 25/09/2013
Lei Ordinária Nº: 771/2013
Dispõe sobre a reorganização do sistema de controle interno no município...
Data: 29/08/2013
Lei Ordinária Nº: 770/2013
Institui o transporte coletivo municipal gratuito para idosos no município...
Institui o transporte coletivo municipal gratuito para idoso no município...
Lei Ordinária Nº: 769/2013
Dispões sobre declaração de utilidade pública da associação de produtores rurais
Data: 30/07/2013
Lei Ordinária Nº: 768/2013
Dispões sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária...
Data: 09/07/2013
Lei Ordinária Nº: 767/2013
Autoriza a inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos específicos no orçamento financeiro...
Lei Ordinária Nº: 766/2013
Altera a lei municipal de saúde e dá outras providências
Data: 25/04/2013
Lei Ordinária Nº: 765/2013
Denominação da rua localizada à direita da unidade estratégia da saúde familiar...
Data: 29/04/2013
Lei Ordinária Nº: 764/2013
Autoriza o poder executivo municipal a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos municípios do ES
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